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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 21/12/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 21/12/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Ministério da Economia prorrogou a entrada em vigor de itens de norma sobre segurança em plataformas

Através da Portaria SEPRT/ME nº 25.235, de 18 de dezembro de 2020, foi prorrogada a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. 

 

2. Agência Nacional de Comunicações colocou em consulta pública proposta de regulamento para exploração de satélites

Através da Consulta Pública nº 83, de 18 de dezembro de 2020, a Agência Nacional de Telecomunicações submeteu a comentários e sugestões do público geral proposta de Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

 

3. Pró-Transporte: definido orçamento do FGTS para mobilidade urbana em 2021

Através da Instrução Normativa nº 43, de 18 de dezembro de 2020, o Ministério do Desenvolvimento Regional dispôe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2021.

 

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.