O presente documento representa contribuição independente do FGV CERI para a Consulta Pública nº 134/2022, instaurada pelo Ministério de Minas e Energia, com período de contribuições de 09/09 a 11/10/2022, visando obter subsídios referentes à minuta de Portaria Normativa do MME, que dispõe sobre normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o Decreto nº 10.946/2022.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva dos autores, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.