O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. ANTAQ concede novo prazo para posterior padronização das estruturas tarifárias

Através da Resolução nº 8.007, de 11 de setembro 2020, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários concedeu novo prazo relacionado ao art. 33 do Anexo da Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 2019, tratando da padronização das estruturas tarifárias das Administrações Portuárias.

2. ANTAQ revoga diversos atos administrativos

Através da Resolução nº 8.022, de 11 de setembro 2020, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprovou a revogação expressa de atos administrativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e também atos vigentes, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado, em cumprimento às determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.