Voltar
COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 15/05/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 15/05/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19.

Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Lei nº13.998, de 14 de maio de 2020, modifica regras do auxílio emergencial 

Através da Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020, foram promovidas mudanças no auxílio emergencial (benefício social) instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para auxiliar no enfrentamento da pandemia do coronavírus.

 

2. Tribunal de Contas da União lança guia “Recomendações para Transparência de Contratações Emergenciais em Resposta à Covid-19”

Em parceria com a organização não-governamental Transparência Internacional-Brasil, o Tribunal de Contas da União lançou guia “Recomendações para Transparência de Contratações Emergenciais em Resposta à Covid-19”.

As recomendações foram pensadas a partir da legislação brasileira (Lei de Licitações, Lei de Acesso à Informação (LAI), Política Nacional de Dados Abertos) e das melhores práticas sugeridas e desenvolvidas por entidades internacionais e organizações da sociedade civil com histórico de atuação na promoção da integridade e transparência. 

Destina-se a gestores públicos federais, estaduais e municipais, os quais, em razão da pandemia, devem dar cumprimento à Lei 13.979/2020 (que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19), e devem prevenir e combater a corrupção no atual cenário de crise.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.