O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Medida Provisória nº 955/20: prorrogação por 60 dias

Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 17 de junho de 2020, foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista". 

2. DECRETO Nº 10.401/20: altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão

Através do Decreto nº 10.401, de 17 de junho de 2020, foi alterado o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. 

3. DECRETO Nº 10.402/20: adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e prorrogação e transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

O Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020, dispõe sobre as regras da adaptação do instrumento de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para o regime de autorização, e sobre as regras de prorrogação e transferência de autorizações de radiofrequências entre prestadoras de serviços de telecomunicações e de outorgas de serviços de telecomunicações. 

A Agência Nacional de Telecomunicações poderá autorizar, mediante solicitação das concessionárias do STFC, a adaptação do instrumento de concessão para autorização. 

4. ANP: autorizada a redução do percentual de mistura mínima obrigatória do biodiesel ao diesel A entre 16 e 21 de junho de 2020

Através da Resolução nº 821, de 17 de junho de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis alterou o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 16 e 21 de junho de 2020 (de doze por cento para dez por cento), de modo a garantir o abastecimento interno de diesel B. 

5. Ministério da Infraestrutura revoga atribuição à Infraero da exploração do Aeroporto da Pampulha

Através da Portaria nº 64, de 17 de junho de 2020, foi revogada a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto da Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH), em Belo Horizonte – MG. A Infraero permanecerá responsável pela exploração do aeroporto até 31 de dezembro de 2020, prazo este que será utilizado para a realização do processo de transferência da exploração aeroportuária.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.