O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Portaria autoriza desapropriação de imóveis para expansão do Porto de Santos

Através da Portaria nº 2.286, de 16 de novembro de 2020, foram declarados de utilidade pública diversos imóveis localizados no Município de Guarujá, Estado de São Paulo, destinados à expansão das vias perimetrais do Porto Organizado de Santos.

2. Anvisa anuncia procedimento para registro de vacinas

Através da Instrução Normativa - IN nº 77, de 17 de novembro de 2020, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispôs sobre o procedimento de submissão contínua de dados técnicos para o registro de vacinas Covid-19.

3. Ministério da Defesa cria encargo, estabelece a estrutura da Autoridade Naval de Segurança Nuclear e Qualidade e delega competências da Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade

Através da Portaria nº 332/MB, de 16 de novembro de 2020, o Comandante da Marinha criou o encargo de Autoridade Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (ANSNQ), com a atribuição de promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e de suas plantas nucleares embarcadas para propulsão, além do transporte de seu combustível nuclear. Adicionalmente, estabeleceu a estrutura da Autoridade Naval de Segurança Nuclear e Qualidade e delegou competências aos Titulares daquela Autoridade e da Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.