Voltar
COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 24/04/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 24/04/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19. As notas abaixo tratam de normas e decisões publicadas em 24 de abril de 2020.

Foram editadas normas para pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) criado pela Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020; e sancionada legislação que proíbe exportação de produtos essenciais.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Covid-19: Emprego e Renda - definidas normas para pagamento do benefício emergencial

Através da  Portaria nº 10,486, de 22 de abril de 2020, o Ministério da Economia, editou normas sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Da Portaria, destaca-se:

O BEm é direito pessoal e intransferível e será pago aos empregados que, durante o estado de calamidade pública, pactuarem com os empregadores:

  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias; ou
  • suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias.

Cada vínculo empregatício com redução proporcional de jornada e de salário ou suspenso temporariamente dará direito à concessão de um BEm, observadas as regras para o vínculo na modalidade de contrato intermitente.

O BEm será devido ao empregado independentemente de (i.) cumprimento de qualquer período aquisitivo; (ii.) tempo de vínculo empregatício; e (iii.) número de salários recebidos.

 

2. Covid-19: sancionada legislação que proíbe exportação de produtos essenciais

Foi sancionada, em 23 de abril de 2020, a Lei nº 13.993, que proíbe exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Está proibida a exportação de  equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial; ventilador pulmonar mecânico e circuitos; camas hospitalares; e monitores multiparâmetro.

 

3. Covid-19: Defesa Civil reconhece calamidade pública no RN, RJ, AC e SC

Através das Portarias nº 1183, 1186, 1187 e 1192, de 23 de abril de 2020, o Ministério do Desenvolvimento Regional reconheceu o Estado de Calamidade Pública nos Estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Acre e Santa Catarina, respectivamente.

 

4. Covid-19: portaria orienta serviço de acolhimento de crianças e adolescentes

Através da  Portaria nº 59, de 22 de abril de 2020, o Ministério da Cidadania aprovou orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos Estados, Municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

 

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.