Romario Batista faz considerações acerca do instituto da intervenção do Poder Concedente da União, previsto na Lei 12.767/2012, a qual veda a aplicação dos regimes de recuperação judicial e extrajudicial às concessões de serviço público de energia elétrica. Ressalte-se que a referida medida é extrema, que deve ser acionada apenas em em caso de descumprimento de obrigações contratuais e/ou risco de insolvência.

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