Reformulação do Marco Legal do Saneamento no Brasil: Atualização após Sanção Presidencial
Reformulação do Marco Legal do Saneamento no Brasil: Atualização após Sanção Presidencial
Joisa Dutra, Juliana Smiderle, Morganna Capodeferro e Ana Tereza Parente
Visando endereçar os entraves ao desenvolvimento do saneamento, o governo do Presidente Temer editou duas Medidas Provisórias (MPs) que propunham alterar o marco legal setorial. No entanto, ambas as MPs perderam validade por não terem sido votadas em tempo hábil. Em continuidade à discussão iniciada pelas MPs, o Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 tramitou e foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em sequência, no dia 15 de julho de 2020, o Presidente Bolsonaro sancionou a Lei com vetos, publicando a Lei n° 14.026/2020.
O FGV CERI elaborou um documento apresentando e comentando as principais propostas da MP 868/2018, divulgado em maio de 2019, e do PL 4.162/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados, divulgado em abril de 2020. Este documento atualiza o último, com o objetivo de apontar os vetos presidenciais nas principais propostas contidas no texto do referido PL. Essa coletânea de documentos, portanto, apresenta a evolução da discussão desde sua fase embrionária até a promulgação da lei.
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As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva das autoras, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.
Visando endereçar os entraves ao desenvolvimento do saneamento, o governo do Presidente Temer editou duas Medidas Provisórias (MPs) que propunham alterar o marco legal setorial. No entanto, ambas as MPs perderam validade por não terem sido votadas em tempo hábil. Em continuidade à discussão iniciada pelas MPs, o Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 tramitou e foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em sequência, no dia 15 de julho de 2020, o Presidente Bolsonaro sancionou a Lei com vetos, publicando a Lei n° 14.026/2020.
O FGV CERI elaborou um documento apresentando e comentando as principais propostas da MP 868/2018, divulgado em maio de 2019, e do PL 4.162/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados, divulgado em abril de 2020. Este documento atualiza o último, com o objetivo de apontar os vetos presidenciais nas principais propostas contidas no texto do referido PL. Essa coletânea de documentos, portanto, apresenta a evolução da discussão desde sua fase embrionária até a promulgação da lei.
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