Observações sobre a prorrogação de contratos de programa sob o Marco do Saneamento
Observações sobre a prorrogação de contratos de programa sob o Marco do Saneamento
Joisa Dutra, Luiz Gustavo Kaercher Loureiro
Artigo de Joisa Dutra e de Luiz Gustavo Kaercher Loureiro pretende responder a duas questões:
1. A introdução das novas metas de universalização dos serviços de saneamento trazidas pelo art. 11-B da Lei 11.445/2007 pode ensejar a prorrogação dos atuais contratos de programa (para fins de reequilíbrio econômico-financeiro)?
2. Em particular: a regulamentação da exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira dos prestadores para o atendimento dessas metas, determinada no art. 10-B da Lei 11.445/2007, poderá, de algum modo, admitir ou ter por consequência (direta ou indireta), a prorrogação dos atuais contratos de programa?
Artigo de Joisa Dutra e de Luiz Gustavo Kaercher Loureiro pretende responder a duas questões:
1. A introdução das novas metas de universalização dos serviços de saneamento trazidas pelo art. 11-B da Lei 11.445/2007 pode ensejar a prorrogação dos atuais contratos de programa (para fins de reequilíbrio econômico-financeiro)?
2. Em particular: a regulamentação da exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira dos prestadores para o atendimento dessas metas, determinada no art. 10-B da Lei 11.445/2007, poderá, de algum modo, admitir ou ter por consequência (direta ou indireta), a prorrogação dos atuais contratos de programa?
Artigo de Joisa Dutra e de Luiz Gustavo Kaercher Loureiro pretende responder a duas questões:
1. A introdução das novas metas de universalização dos serviços de saneamento trazidas pelo art. 11-B da Lei 11.445/2007 pode ensejar a prorrogação dos atuais contratos de programa (para fins de reequilíbrio econômico-financeiro)?
2. Em particular: a regulamentação da exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira dos prestadores para o atendimento dessas metas, determinada no art. 10-B da Lei 11.445/2007, poderá, de algum modo, admitir ou ter por consequência (direta ou indireta), a prorrogação dos atuais contratos de programa?